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Para o Concurso Público 2026, o Direito Civil não deve ser estudado apenas sob a ótica das relações privadas, mas sim com um foco profundo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A LINDB funciona como uma “norma sobre normas”, orientando a aplicação de todo o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito administrativo. […]